Da Inaplicabilidade da Comissão de Permanência nas Cédulas de Crédito Rural

Nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a incidência da Comissão de Permanência é indevida, porquanto a legislação relativa a tais títulos somente prevê a cobrança de juros de mora e de multa no caso de inadimplemento (arts. 5º, parágrafo único e art. 71, Decreto-Lei nº 167/1967), in verbis:
“Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.”

Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual, portanto, ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.
Tal posicionamento tem sido acompanhado pelos Tribunais Pátrios, conforme recentes decisões proferidas:
“1. O decreto-lei nº 167/67, que regulamenta a cédula de crédito rural, não permite a cobrança de comissão de permanência. (Acórdão 1150566, 20180110113095APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/2/2019. Pág.: 403/411).

Tratando-se de cédula de crédito rural, conforme a regra prevista no Decreto-Lei nº 167/67 e a orientação dominante da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não admite-se a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO 0320384-21.2015.8.09.0013, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019).

Nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial é indevida a incidência da comissão de permanência, diante da ausência de previsão legal específica para tal cobrança, pelo que fica afastado referido encargo, mantidos os demais. Precedentes do STJ e desta Câmara.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071225742, Vigésima Terceira Câmara, Tribunal de Justiça do RS, Relator Martin Schulze, Julgado em 29/11/2016).” (Grifei)
Dessa forma, nos contratos rurais mesmo que pactuada, não se admite a cobrança da comissão de permanência, porque a legislação específica prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (arts. 5º, parágrafo único e art. 71, Decreto-Lei nº 167/1967), quando expressamente contratados.

Bruno Cesar Pio Curado – OAB/GO 29.659.

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