Da Inaplicabilidade da Comissão de Permanência nas Cédulas de Crédito Rural

Nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a incidência da Comissão de Permanência é indevida, porquanto a legislação relativa a tais títulos somente prevê a cobrança de juros de mora e de multa no caso de inadimplemento (arts. 5º, parágrafo único e art. 71, Decreto-Lei nº 167/1967), in verbis:“Art. 5º As importâncias …

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