Da impenhorabilidade do capital de giro do produtor rural.

Incialmente é importante estabelecermos a premissa de que o Produtor Rural exerce atividade econômica com características empresariais, tornando-o empresário rural, amparado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. De acordo com o Código Civil de 2002, no artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços”. …

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