A portabilidade de operações de crédito


A portabilidade de operações de crédito, abre um leque de possibilidades e tem a intenção de tornar o mercado de crédito mais competitivo e livre ao tomador de crédito, permitindo um aumento da concorrência entre as instituições financeiras e, consequentemente, redução das taxas de juros cobradas dos clientes.
De acordo com Banco Central do Brasil, na portabilidade de crédito, o cliente solicita a liquidação antecipada da operação diretamente à instituição concedente do novo crédito, que a providência perante a instituição credora original.
A portabilidade do crédito foi regulamentada, em 2006, pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.401/2006), e suas regras foram aprimoradas pela Resolução n.º 4.292/2013, sendo atualizada recentemente pelas resoluções n.º 4.762/2019, 4.793/2020 e 4.862/2020.

Nestas bases de intenção da operação da portabilidade devidamente expressa pelo Banco Central do Brasil, o breve estudo pretende demonstrar que na interpretação das referidas relações, o devedor pode se valer da proteção do Conselho Monetário Nacional, via Resolução n.º 4.292/2013, bem como dos institutos da boa-fé objetiva e da vinculação da proposta disciplinados pelo Código Civil de 2002 e por institutos de equalização das relações de consumo dispostos no Código de Defesa do Consumidor, como meio de segurança frente a criatividade do agressivo mercado bancário.

1 DA FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
A realização de ofertas de portabilidade de crédito veiculadas por agentes das instituições financeiras, é uma prática corriqueira especialmente em relação aos servidores públicos, que são os alvos mais cobiçados destas operações. Ocorre, que diante da informalidade das tratativas das ofertas e de muitos agentes serem terceirizados, sem uma vigilância efetiva das instituições representadas, acabam por prometer estrutura de operações que não são mantidas depois pelas representadas, o que traz transtornos e quebras das propostas veiculadas pelos vendedores de crédito.
Ocorre que de acordo com o art. 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Ocasião em que o proponente deseja a aceitação, enquanto o aceitante se manifesta nos limites da anterior oferta.

A proposta consiste numa manifestação de vontade para contrair relação jurídica cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao seu aceitante. Em se tratando de oferta é válido afirmar que a oferta vincula o proponente, cuja obrigatoriedade consiste no ônus de manter, em certo intervalo de tempo, a responsabilidade de responder à altura sua palavra, por acarretar ao oblato uma certa expectativa de realização de negócio jurídico.
O objetivo do legislador é controlar a publicidade veiculada pelos fornecedores, primando pela transparência na veiculação do produto, é alterar as práticas comerciais, aumentando o controle sobre a chamada publicidade chamariz.
Assim, de acordo com o princípio da vinculação, tudo o que foi prometido deve ser cumprido à medida da razoável capacidade e, após ter sido realizada a proposta ela vincula o proponente e, se aceita, deve gerar efeitos para a pessoa do aceitante, o efeito vinculante da oferta é corolário dos princípios da vinculação e da confiança, consoante lição de Sérgio Cavalieiri Filho:
“No art. 30 do CDC temos um dos principais efeitos do princípio da confiança. A oferta vincula, cria obrigação pré-contratual, para que não se fruste a legítima expectativa criada no consumidor.”

2 DO LIMITE DA PORTABILIDADE
Em caso da portabilidade resultar em contrato mais oneroso do que a operação de crédito original, com valor e prazo maior, estaremos diante de uma obrigação abusiva, descrita no artigo 51, inciso IV e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…);

IV – estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ”

Ademais, não teria sentido o devedor contratar a título de portabilidade empréstimo que tivesse juros superiores ao da contratação original, sendo impensável que um cidadão consciente do negócio que celebraria buscasse junto a outro banco crédito que lhe levaria a pagar mais.
Em casos que se verifique o desvirtuamento da operação de portabilidade, deve ser aplicado o princípio da boa-fé e da probidade (art. 422 do C.C), em detrimento do dogma Pacta Sunt Servanda, visando buscar a justiça contratual.

3 RESOLUÇÃO 4.292 DO CMN DE 20/12/2013
São características dos regulamentos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “o caráter geral e normalmente abstrato que possuem, de par com a circunstância de serem expedidos por órgão diverso daquele ao qual esteja cometida a edição de leis (legislativo)”.
Dentre as competências atribuídas ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a ao Banco Central do Brasil (BC), percebe-se que muitas delas dizem respeito a emissão de normas gerais (impostas a um grupo indeterminado de pessoas, em oposição às normas individuais, impostas a um indivíduo ou a um grupo determinado de pessoas) e abstratas (incidentes sobre fatos futuros, abstratamente considerados, em oposição às normas concretas, incidentes sobre fatos já ocorridos) que visam à regulação da moeda, da atividade das instituições financeiras ou das operações de câmbio.
A Lei n.º 4.595/1964, ao criar o sistema Financeiro Nacional (SFN), estabeleceu um arcabouço institucional destinado à disciplina da atividade bancária no Brasil. Tal sistema é encabeçado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, logo abaixo deste, pelo Banco Central do Brasil (BC), tendo sido atribuída ao primeiro, em linhas gerais, competência regulamentar e ao segundo competência executiva e fiscalizatória em relação a atividade bancária.
O artigo 4º da Lei 4.595/64, incisos VIII e IX, discriminou que compete ao Conselho Monetário Nacional, regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a referida lei, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, o que foi cumprido em relação as operações de Portabilidade de Operações de Crédito por meio da Resolução n.º 4.292 do Conselho Monetário Nacional de 20/12/2013.
A referida Resolução n.º 4.292 do Conselho Monetário Nacional de 20/12/2013, estabelece as diretrizes a serem trilhadas pelas Instituições Financeiras e pelo devedor na portabilidade das operações de créditos, bem como algumas situações consideradas refutáveis. Um dos pontos mais importantes e corriqueiros dispostos na resolução, consta-se no seu artigo 2º, que diz ”que a transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas a obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade.”
Existem situações em que a operação é ofertada como portabilidade de operações de crédito, porém, ao serem aceitas, a instituição financeira proponente “nova contratada”, em vez de seguir o caminho descrito pelo artigo 7º da Resolução, acaba por optar em passar o trabalho burocrático de quitação da operação original ao devedor, depositando o valor direcionado ao credor original na própria conta do devedor, a fim de que este realize a quitação devida.
Ocorre que tal opção, além de desrespeitar a regulamentação específica, traz sérios riscos jurídicos ao devedor, que fica exposto a operação não ser enquadrada como portabilidade de crédito, mas sim como novo contrato desvinculado da operação anterior e isso deixa de dar ao devedor os benefícios inerentes a portabilidade.
Um dos benefícios mais ressaltados da portabilidade da operação de crédito, vem descrito no artigo 3º da Resolução 4.292, o qual delimita que o valor e o prazo da operação na nova instituição financeira não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da transferência dos recursos, e o valor da prestação da operação de crédito portada, somente podem superar o valor da prestação na instituição credora original, com manifestação formal e específica do devedor.
Desta forma, o devedor deve formalizar sua solicitação junto a nova instituição credora, e solicitar que conste uma resposta expressando a proposta de crédito, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de pagamento e o valor das prestações, ressaltando que é direito do devedor ter disponibilizada em meio físico ou eletrônico, todas as informações constantes na requisição de portabilidade.
Essa atenção a formalidade, é importante como meio do devedor se proteger de possíveis desrespeitos a proposta recebida e aceita, oferecendo-lhe as provas necessárias a comprovação das características da operação negociada.

CONCLUSÃO
A possibilidade de migração de crédito entre instituições financeiras é medida que visa a beneficiar os consumidores, permitindo que procurem disposições que melhor os atendam, sendo, impensável que a portabilidade lhe traga um negócio desfavorável, e que lhe seja desproporcionalmente mais oneroso que a operação de crédito original. Portanto, tanto a legislação quanto a regulamentação incidente sobre a portabilidade de crédito deve ser observada e direcionada a proteção do devedor, a fim de manter a sua finalidade de melhorar o ambiente de crédito no país e possibilitar uma maior equalização do seu custo mediante o aumento da concorrência.
Devendo as instituições credoras estarem atentas a vinculação de suas ofertas, delineadas pelo art. 427 do Código Civil e artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, pautando-se pela boa fé objetiva disposta no artigo 422 do Código Civil e dentro das delimitações descritas na Resolução n.º 4.292 do Conselho Monetário Nacional de 20/12/2013.

Bruno Cesar Pio Curado – OAB/GO 29.659.

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