Tributário

Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias

24 de dezembro 2019

Em relação às contribuições previdenciárias, verifica-se a previsão do art. 195 da Constituição, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social, direta ou indiretamente, por toda a...

Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

24 de outubro 2019

Diante do surgimento no cenário nacional de questões tributárias denominadas tributo sobre tributo, como a inserção do ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS, a qual foi decidida pelo STF no RE...

Da Inconstitucionalidade da Cobrança do Difal no Simples Nacional

24 de outubro 2019

A cobrança de diferença entre alíquota interna e a interestadual, nas mercadorias provenientes de outras unidades federadas destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal ou...