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Prorrogação de operações de Crédito Rural – Resolução n.º 4.801 Bacen.

12 de maio 2020 -

Diante do cenário econômico criado pela Pandemia do Covid-19, o agronegócio brasileiro, apesar de continuar a ser o motor da economia brasileira, não está imune aos nefastos efeitos decorrentes da pior crise global desde a segunda guerra mundial[1].

Com base neste panorama o Banco Central do Brasil – Bacen, editou a Resolução 4.801 de 09/04/2020, a qual autoriza as Instituições Financeiras a prorrogarem os pagamentos das parcelas vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2020 a 14 de agosto de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimentos para o dia 15/08/2020, em relação aos produtores rurais cuja comercialização tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social. Entendo que a Resolução foi muito tímida frente as pressões presentes e futuras que o agro brasileiro tende a enfrentar, mas é uma oportunidade de breve respiro aos produtores rurais que já se encontram afetados.

Sendo inegável que a comercialização da produção agrícola no Estado de Goiás foi frontalmente atingida pelo Decreto Estadual n.º 9.637/2020 e suas reedições, bem como por decretos editados pelas Prefeituras Municipais, ocasionando a suspensão da maioria das atividades profissionais, que culminou na paralisação econômica do nosso Estado e do País, em função da Pandemia do COVID – 19, com efeitos diretos sobre o escoamento da produção, face a ausência de mão de obra necessária a logística do escoamento e a insuficiência de transporte disponível.

Aliada a respectiva Resolução do Bacen, a atual situação de paralisação econômica, configura a hipótese descrita no artigo 393 e Parágrafo único do Código Civil, legalmente reconhecida pelos Decretos Estaduais, e pela  MP n.º 927/2020, que reconheceu o Estado de Calamidade e a hipótese de Força Maior na conjuntura jurídica nacional no artigo 1º, Parágrafo Único, o que justifica os eventuais pedidos de prorrogação. A situação ocasionou a decisão divulgada pela FEBRABAN – (Federação Brasileira de Bancos), no dia 20/03/2020, no sítio: https://portal.febraban.org.br/noticia/3428/pt-br/, de que as principais Instituições Financeiras do País realizarão a prorrogação das dívidas de seus clientes.

Para se ter acesso a prorrogação descrita na Resolução n.º 4.801 do Bacen, de 09/04/2020, é importante que o Produtor Rural solicite formalmente junto a Instituição Financeira, registrando apenas para efeito informativo, que o alongamento da dívida, é um direito subjetivo, conforme já reconhecido pela Súmula 298 do STJ.

De qualquer forma, a necessidade da prorrogação do pagamento, deve ser analisada sob o aspecto da função social do contrato e da atividade do crédito rural (art. 421 do CC), sob o prisma, da manutenção digna do produtor rural no campo, com garantia de renda e crédito subsidiado, o que naturalmente interessa a toda coletividade, em especial no presente momento histórico, onde será fundamental a estabilidade da produção nacional de alimentos.

 Bruno Cesar Pio Curado – OAB/GO 29.659.



[1] Palavras do secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres. https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2020/03/31/interna_internacional,1134343/onu-diz-que-pandemia-de-covid-19-e-pior-crise-global-desde-a-2-guerra.shtml