artigo

Do Caráter Facultativo da FAS-MILITAR em Goiás

24 de janeiro 2020

São descontados mensalmente sobre os proventos dos Bombeiros e Policiais Militares do Estado de Goiás, a contribuição social denominada FAS – MILITAR, para o custeio do fundo de assistência...

Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias

24 de dezembro 2019

Em relação às contribuições previdenciárias, verifica-se a previsão do art. 195 da Constituição, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social, direta ou indiretamente, por toda a...

A Renegociação e Prorrogação de Dívidas decorrentes de operações de Crédito Rural pela Resolução n.º 4.755 de outubro de 2019.

14 de dezembro 2019

Ciente da situação de endividamento de muitos produtores rurais do país, o Banco Central do Brasil editou em outubro do corrente ano a Resolução n.º 4.755 de outubro de 2019, a qual autoriza a...