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Inconstitucionalidade da contribuição social denominada “Funrural” sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

08 de março 2013

FUNRURAL O Funrural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade social (INSS), tendo alíquota de 2,0 %, para o INSS, 0,1 % para o RAT e 0,2% para o SENAR, totalizando 2,3 % sobre o...

Incentivo Adicional Do Agente Comunitário De Saúde – 14º Salário

08 de março 2013

O Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde – FNS realiza desde o ano de 2007 o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério...