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Do Caráter Facultativo da FAS-MILITAR em Goiás

24 de janeiro 2020 - Sem categoria

São descontados mensalmente sobre os proventos dos Bombeiros e Policiais Militares do Estado de Goiás, a contribuição social denominada FAS – MILITAR, para o custeio do fundo de assistência social destinado à prestação complementar de serviços médicos, odontológicos, psicológicos e de assistência social aos servidores militares e seus dependentes.

Ocorre que os descontos compulsórios denominados FAS – Militar, são totalmente inconstitucionais, visto que o Supremo Tribunal Federal, em sede de apreciação de tema de repercussão geral, já decidiu que os Estados podem instituir apenas, contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores (art. 149, § 1º, da CF), hipótese que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, tal como ocorre nos aludidos descontos efetuados em folha de pagamento, previstos pela Lei Estadual n.º 11.866/92 a título de “FAZ – MILITAR”.

A questão tem sido entendida pelo Judiciário, no sentido que a cobrança deve se realizar de forma facultativa, sendo inconstitucional a sua cobrança de forma compulsória, conforme entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal e de acordo com o texto do próprio Código de Remuneração e Proventos dos Policiais Militares do Estado de Goiás, onde entende-se que é necessário a prévia autorização do servidor, para cobrança do desconto em seus proventos.

Sendo direito dos Bombeiros e Policiais Militares, suspenderem as cobranças mensais da contribuição do FAS – MILITAR, bem como solicitarem a restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, desde que não tenham autorizado expressamente a sua cobrança.

 

Bruno Cesar Pio Curado – OAB-GO 29.659