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DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA AUTOMATICAMENTE

17 de novembro 2018 -

A citação por edital é considerada ficta e deve ser excepcional frente à presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda. Assim, utiliza-se da citação por edital, tanto sob a égide do CPC/73, quanto sob a normatização do CPC/15, pressupondo o esgotamento das possibilidades de localização do demandado, oficiando os cadastros de órgão públicos ou concessionárias de serviços públicos.

Bem, a citação é o ato processual que instaura o contraditório, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem a qual não se aperfeiçoa o devido processo legal. Preceitua a lei processual que a citação por edital será realizada na hipótese em que o réu for desconhecido ou incerto ou quando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 231, I e II, CPC/73).

 Considerando, portanto, que a citação por edital é medida extrema de chamamento do réu ao processo, somente deve ser deferida, quando esgotados todos os meios disponíveis para sua localização, consoante se pronuncia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 “1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital.” (STJ. REsp 1018409 / SP. Rel Min. Heliana Calmon, Dje. 13.05.2008).”

No mesmo sentido, se posiciona os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 A citação por meio de edital em Execução Fiscal deve ser determinada com a devida cautela, após o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar efetivar a citação pessoal, ou seja, só quando restarem frustradas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que se dá oportunidade para a citação por edital, sob pena de nulidade. (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0707.05.099709-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018).

 A citação por edital, espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio Réu, ou quando este se encontra em local desconhecido ou inacessível.

Figura-se como condição necessária ao deferimento da citação por edital, o esgotamento prévio das diligências necessárias a localização do réu, até mesmo para viabilizar, concretamente, o contraditório e a ampla defesa.
Não tendo sido empreendido qualquer diligência para localização do réu, não sendo oficiados os cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, imperiosa a declaração de nulidade da citação por edital.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0095.13.001298-2/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018).” Grifei.

 Conclui-se que a citação editalícia realizada sem exigir a comprovação da não localização do demandado, ou seja, sem o requerimento de diligências de praxe, como expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, TRE, Detran, Órgãos Públicos, Concessionárias de Serviço Público, etc, deixa de observar as prescrições processuais que atribuem à citação editalícia seu caráter extremo e excepcional, tornando a automática e nula, frente as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

 

Bruno Cesar Pio Curado – OAB/GO 29.659